Atestado multiusos benefícios 2021

atestado multiusos benefícios 2021

Quais são os benefícios do atestado multiuso?

Se é portador de um atestado multiuso pode usufruir de alguns benefícios sociais, económicos e fiscais. Para o efeito, deve entregar uma cópia do documento na repartição de Finanças e da Segurança Social da sua zona de residência.

Quanto Tempo Demora para receber o atestado multiuso?

No prazo de 60 dias a contar da data de entrega do requerimento, deverá receber uma notificação, com a informação do dia e hora a que deve dirigir-se à consulta com a junta médica, constituída por três médicos, um presidente e dois vogais. Após a avaliação, ser-lhe-á atribuído o grau de incapacidade e emitido o atestado multiuso.

Qual a validade dos atestados médicos de incapacidade multiuso?

Em consequência dos atrasos provocados pela Covid-19, e de acordo com a redação atual d o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, a validade dos atestados médicos de incapacidade multiuso que tenham expirado em 2019 ou em 2020, é prorrogada até 31 de dezembro de 2021.

Quanto custa a emissão do atestado multiuso?

Está previsto o pagamento de taxas para a emissão do atestado multiuso. Este pagamento cobre a prestação dos serviços das autoridades de saúde ou outros profissionais de saúde pública. Atualmente, a emissão do atestado de multiuso em junta médica tem o custo de 25 euros.

Quais são as doenças incluídas no atestado multiusos?

Quais são as doenças incluídas? Para a obtenção do atestado multiusos não é relevante o tipo de doença, mas sim o grau de incapacidade resultante da doença. Ou seja, o que importa neste caso é determinar em percentagem a forma como esse problema de saúde afetou a vida da pessoa.

Por que o atestado de incapacidade é chamado de multiuso?

Este atestado é denominado de “Multiuso” pelo seguinte: até à publicação do Decreto-Lei n.º 174/97, de 19 de Julho, os atestados de incapacidade eram passados, fazendo referência à situação para a qual se destinavam.

Como obter o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso? O Atestado Multiuso deve ser solicitado no Centro de Saúde da sua área de residência através dos seguintes passos: Pedir ao seu médico um relatório e exames de diagnóstico que comprovem a sua situação clínica e justifiquem a emissão do AMIM.

Qual a validade dos atestados de incapacidade multiuso?

Acaba de ser publicado em Diário da República o prolongamento da validade dos Atestados de incapacidade multiuso, até 30 de junho ou 31 de dezembro (conforme a data em que expirou/vai expirar).

Por que o governo prorroga a validade dos atestados médicos de incapacidade multiuso?

Governo prorroga até 2021 a validade dos Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso. Tendo em conta que a pandemia por Covid-19 tem provocado um agravamento na demora na realização das Juntas Médicas de Avaliação de Incapacidade (JMAI), o que coloca obstáculos aos cidadãos com deficiência que são titulares de Atestado Médico de Incapacidade ...

Quanto Tempo Demora para entregar atestado médico?

O prazo para entrega de atestado médico à entidade empregadora é de cinco dias úteis. O atestado médico serve para justificar faltas ao trabalho em casos de saúde, do próprio trabalhador.

O que é atestado médico e para que serve?

O atestado médico serve para justificar faltas ao trabalho em casos de saúde, do próprio trabalhador. Quando nos referimos a casos de saúde, normalmente trata-se de situações simples, como consultas de rotina ou de urgência, podendo incluir também cirurgias ou doenças crónicas.

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